Lei Maria da Penha: avanços e insuficiências

• Autores: Victor Sugamosto Romfeld
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 140, 2018, págs. 109-137
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Maria da Penha Law: advances and failures
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• Resumen
  • English

    With ten years of existence, “Maria da Penha” Law has represented an achievement for the feminist movement, advancing on the legal treatment of the domestic violence. However, the law still deals with a lot of obstacles, which compromise its effectiveness, especially related to the financial resources to implement public policies legally established. Thus, this work aims to analyze, from a legal and criminological point of view, the positive changes brought by the law and its failures, proposing possible ways to improve legal treatment of domestic violence.

  • português

    Com dez anos de vigência, a Lei Maria da Penha representou uma verdadeira conquista para o movimento feminista, avançando substancialmente no tratamento jurídico da violência doméstica. No entanto, a lei ainda convive com uma série de obstáculos que impedem sua efetivação plena, principalmente no que diz respeito à escassez de recursos financeiros para implementar as políticas públicas legalmente previstas. Assim, este trabalho tem o propósito de analisar, do ponto de vista jurídico e criminológico, as mudanças positivas trazidas pela lei e suas falhas, apontando possíveis caminhos para aprimorar o tratamento jurídico da violência doméstica.