Intervenção jurídico-penal na sociedade globalizada: aspectos da responsabilidade penal da pessoa jurídica

• Autores: Helena Costa Rossi
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 140, 2018, págs. 71-107
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Legal and penal intervention in the globalized society: aspects of criminal liability of the legal entity
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• Resumen
  • English

    This article focuses on the qualitative study of factors intrinsic to the financial globalization, to understand how they contribute to the construction of a social and economic context that reflects itself directly in the conjuncture and in the composition of the criminal-legal system, especially in the predictions of criminal liability of the legal entity. The analysis results from a bibliografic research and from a dialectical study between dogmatic currents favorable to and contrary to such an implementation, reflecting the current position of the Brazilian criminal and legal mentality, and its advances regarding the protection of supra-individual legal rights. The article intends to produce a brief diagnosis about the admissibility of the implementation and positivation of the criminal responsibility of the juridical person, presenting fundamental problems and necessary reservations to guarantee the protection to the supraindividual juridical goods, without prejudice to the individual juridical property. Thus, it adopted a hypothesis as to the advantage of its adoption by the country order, when presenting itself as an instrument for harmonizing new cases of corporate crime.

  • português

    Este artigo se dedica a compreender, por meio do estudo qualitativo de fatores intrínsecos à globalização financeira, como contribuem para a construção de um contexto social e econômico que se reflete na conjuntura e na composição do sistema jurídico-penal, consolidando-se nas previsões de responsabilidade penal da pessoa jurídica. A análise resulta de pesquisa bibliográfica (descritiva e exploratória) e do estudo dialético entre correntes dogmáticas favoráveis e contrárias a tal implementação, refletindo a atual posição da mentalidade jurí- dico-penal brasileira e seus avanços quanto à proteção dos bens jurídicos supraindividuais. O artigo pretende produzir um breve diagnóstico a respeito da admissibilidade da implementação e positivação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, apresentando questões fundamentais e ressalvas necessárias para a garantia da proteção dos bens jurídicos supraindividuais, sem prejuízo aos bens jurídicos individuais. Assim, adotou hipótese quanto à vantagem de sua adoção pelo ordenamento pátrio ao apresentar-se como instrumento de harmonização dos novos casos de criminalidade corporativa