Resumen de Cidadania participativa e Educação Fiscal: o reflexo de políticas públicas educativas na contenção dos crimes contra a Ordem Tributária
- English
Set in the context of the expansion of criminal law in the contemporary world society of risk, with its new economic and social relations in increasing change and acceleration, applied to the repression of supra-individual legal goods, as is the case of the tax order, given the social function of the tax, this article will appreciate the importance of public policies of fiscal education to the exercise of active citizenship, foundation of the Brazilian Social and Democratic State of Law, which values popular participation in public management, not only to improve tax collection, but also to mitigate the use of criminal law to repress tax fraud, which should be restricted to the minimum intervention and ultima ratio, once identified excessive criminal control in risk management linked to systemic problems that demands solutions programmed by the Tax Administration.
- português
Situado no contexto da expansão do Direito Penal na contemporânea sociedade mundial do risco, com suas novas relações econômicas e sociais em crescente mudança e aceleração, aplicado à repressão de bens jurídicos de caráter supraindividual, como é o caso da Ordem Tributária, dada a função social do tributo, o presente artigo tratará de apreciar a importância de políticas públicas de Educação Fiscal ao exercício da cidadania ativa, fundamento do Estado Social e Democrático de Direito brasileiro, que valoriza a participação popular na gestão pública, não apenas para aprimoramento da arrecadação tributária mas também para mitigação do uso do Direito Penal para coibir fraudes fiscais, que deve se restringir à intervenção mínima e à ultima ratio, uma vez identificado excessivo controle penal para gestão de riscos ligados a problemas sistêmicos que reclamam soluções programadas pela Administração Pública Tributária.
