O respeito agonístico como princípio de legitimação (substancial) da racionalidade legislativa aplicada à produção de normas penais

• Autores: Ricardo Jacobsen Gloeckner, Marcelo Buttelli Ramos
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 147, 2018 (Ejemplar dedicado a: Dossiê especial: “Os desafios da política legislativa penal no começo do século XXI”), págs. 779-811
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Agonistic respect as a principle of (substantial) legitimation of the legislative rationality applied to the production of criminal norms
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• Resumen
  • English

    This article intends to discuss the Brazilian criminal legislative policy by structuring four argumentative lines. In the first one, some features regards the Brazilian criminal policy will be discussed. The existence of a relationship of affinity between the criminological discourse of right realism and some presuppositions that inhabit the parliamentary imaginary about the criminal issue will be, as well, signaled. In the second, the methodological course tracked in points three and four will be described. In the third one, a new type of articulation between the notions of the “Rule of Law” and “Democracy” is presented, starting from the incorporation of the notions of “agonistic respect” and “agonistic democracy” to the theoretical framework that analysis the legitimacy foundations of the power to punish. This topic is finished with the proposal of a new regulative ideal that intends to investigate the democratic quality of the justifications formulated in the face of the question "how to punish?". In the fourth one, the moment of presentation of justifications for the production of criminal norms is problematized. Finally, it is made explicit the reasons why the deliberative model known as “mini-publics” can be considered as an institutional arrangement capable of rationalizing the criminal legislative policy by the creation of a mechanism that allows the democratic control the merit of the arguments that base the parliamentarian’s decisions.

  • português

    O presente artigo pretende debater o tema da política legislativa penal brasileira a partir da estruturação de quatro linhas argumentativas. Na primeira, a partir da apresentação de algumas feições constitutivas da política criminal brasileira, sinaliza-se a existência de uma relação de afinidade entre o discurso criminológico do realismo de direita e algumas pressuposições que habitam o imaginário parlamentar acerca da questão criminal. Na segunda, é descrito, em termos metodológicos, o percurso trilhado nos tópicos três e quatro. Na terceira, é apresentada nova proposta de articulação entre as noções de Estado de Direito e Democracia a partir da incorporação das noções de “respeito agonístico” e “democracia agonística” ao referencial teórico de análise dos fundamentos de legitimidade do poder de punir. O terceiro tópico é finalizado com a proposta de um novo ideal regulativo da qualidade democrática das justificativas formuladas em face da questão do “como punir?” Na quarta e derradeira linha, o momento da apresentação das justificativas para a produção de normas penais é, enfim, problematizado. Por fim, explicitam-se as razões pelas quais o modelo deliberativo conhecido como mini-publics (ou minipúblicos) pode ser considerado um arranjo institucional capaz de racionalizar a política legislativa penal mediante a criação de um mecanismo voltado para a realização de um controle democrático do mérito dos argumentos que baseiam as decisões parlamentares.