A racionalidade legislativa das leis penais: um estudo sobre a construção da política criminal antiterrorismo brasileira

• Autores: Olívia Landi Corrales Guaranha
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 147, 2018 (Ejemplar dedicado a: Dossiê especial: “Os desafios da política legislativa penal no começo do século XXI”), págs. 643-683
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The legislative rationality of criminal laws: a study on the construction of the Brazilian antiterrorism criminal policy
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• Resumen
  • English

    This paper analyses the legislative debates which preceded the creation of the Brazilian Anti-Terrorism Act, aiming to comprehend the legislative rationality present in its making by applying the concepts and categories of legislative rationality by José Luis Díez Ripollés (2005) to the analysis of argumentative frames, developed according to the methodology discussed by Creed, Langstraat and Scully (2002). To do so, three questions guided our analysis: “What was said about the urgency in the processing of this bill?”, “How was the legal definition of terrorism developed?” and “What was said about the consequence of criminalizing terrorism to social movements?”. The documents analyzed were the notes from the debates on the Chamber of Deputies and on the Federal Senate from which the argumentative frames that permeated the legislative process were extracted, analyzed and comprehended using the categories of legislative rationality.

  • português

    O presente artigo analisa os debates legislativos que anteciparam a criação da Lei Antiterrorismo brasileira, buscando compreender a racionalidade legislativa presente em seu processo de criação por meio do conceito e das categorias de racionalidade legislativa de José Luis Díez Ripollés (2005) aplicados à análise de quadros argumentativos construídos conforme a metodologia discutida por Creed, Langstraat e Scully (2002). Para tanto, três perguntas guiaram nossa análise: “O que foi dito sobre a tramitação do projeto em regime de urgência?”, “Como foi pensada a tipificação penal do terrorismo?” e “O que foi dito a respeito das consequências dessa tipificação para os movimentos sociais?”. Os documentos analisados foram as notas taquigráficas dos debates na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos quais foram categorizados e dos quais foram extraídos os quadros argumentativos que permearam a disputa ao longo do processo legislativo, analisados os discursos que os sustentaram e, finalmente, compreendidos à luz das categorias de racionalidade legislativa.