Legislação penal e ciências criminais: por uma teoria orientadora dos interesses político-criminais

• Autores: Marcelo Almeida Ruivo
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 147, 2018 (Ejemplar dedicado a: Dossiê especial: “Os desafios da política legislativa penal no começo do século XXI”), págs. 587-614
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Criminal law e criminal sciences: for a guiding theory of the criminal polices interests
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• Resumen
  • English

    The article presents a methodology for guiding and controlling political-criminal interests, based on the three-phase structure of the duty of proportionality and on the concepts of criminal worthiness, necessity, dignity. It proposes an axiological and finalistic analysis from the point of view of the constitutional and criminal law theory, beyond the strict verification of the utility of criminal law.

  • português

    O artigo apresenta metodologia de orientação e controle dos interesses político-criminais, baseada na estrutura trifásica do dever de proporcionalidade e nos conceitos de merecimento, carência e dignidade penal. Propõe-se uma análise valorativa e finalística a partir da dogmática do direito penal e constitucional, para além da estrita verificação de utilidade da lei penal.