Resumen de Criminalização do discurso de ódio e liberdade de expressão: uma análise do art. 20 da Lei 7.716/89 sob a perspectiva da teoria do bem jurídico
- English
This article takes part in the discussion about the admissibility of the prohibition of hate speech considering the demands of free speech and political tolerance in today's democratic societies. It is intended to contribute to this debate by analyzing the criminalization of hate speech from the perspective of the legal good theory. First, this work establishes a preliminary definition of hate speech and presents two opposing freedom of speech limitation models (American and German), indicating the path taken by Brazilian law. It then investigates, centering the attention on the art. 20 of the Law 7,716/89, the authentic legal goods affected by hate speech. From this point, it seeks to analyze the structure of the crime’s legal definition provided by such device, in order to establish application criteria capable of avoiding an excessive restriction on freedom of speech.
- português
O presente artigo toma parte na discussão sobre a admissibilidade da proibição dos discursos de ódio diante das exigências de liberdade de expressão e tolerância política nas atuais sociedades democráticas. Pretende-se contribuir para esse debate a partir da análise da criminalização dos discursos de ódio sob a perspectiva da teoria do bem jurídico. Primeiramente, este trabalho estabelece uma definição preliminar de discurso de ódio e apresenta dois modelos opostos de restrição da liberdade de expressão (norte-americano e alemão), indicando o caminho tomado pelo direito brasileiro. Em seguida, investiga, com enfoque especial no tipo penal definido pelo art. 20 da Lei 7.716/89, os autênticos bens jurídico-penais atingidos pelos discursos de ódio. A partir desse ponto, busca analisar a estrutura típica fornecida por tal dispositivo, a fim de estabelecer critérios de aplicação aptos a evitar uma excessiva restrição à liberdade de expressão.
