Resumen de Contratos de consumo no direito brasileiro: regras gerais, interpretação e abusividade
- português
promulgação do Código de Defesa do Consumidor advém da necessidade de proteger a parte mais fraca do elo, que, antes da lei, era vítima constante dos abusos e arbitrariedades dos fornecedores de produtos e serviços, que atuavam de forma muitas vezes vil, apenas com o fim de impossibilitar a defesa do adquirente. Com isto, o diploma consumerista traz em seu bojo princípios que visam esta proteção em situações nas quais a expressa previsão legal não alcança, bem como de prescrições explícitas que coíbem comportamentos específicos dos fornecedores. Para o estudo desta tutela, o artigo aborda este corolário principiológico, a interpretação dos pactos, a configuração dos contratos de adesão e das cláusulas gerais dos contratos de consumo, quem são as partes e como elas são definidas nestes acordos, a vinculatividade da oferta e da publicidade propagada pelo fornecedor, o direito de arrependimento, a abusividade de determinadas práticas e a responsabilização do fornecedor por fato ou vício do produto ou do serviço. Para atingir a sua finalidade, o texto adota o método científico-dedutivo, via pesquisa bibliográfica
- English
The promulgation of the Consumer Protection Code comes from the need to protect the weakest part of the link, who, before the law, was a victim of constant abuses and arbitrariness of suppliers of products and services, which often acted so vile, only in order to preclude the defense of the purchaser. The consumerist diploma brings with this protection principles aimed at situations in which the express legal provision does not reach as well as explicit requirements that prohibit specific behaviors of the suppliers. To study this guardianship, the article discusses this principles corollary, the interpretation of the covenants, the configuration of standard contracts and standard terms of consumer contracts, who are the parties and how they are defined in these agreements, the offer and advertising propagated by the supplier and its binding force, the right of repentance, abusiveness of certain practices and responsibility of supplier or vice fact the product or service. To achieve its purpose, the text adopts the scientific-deductive method, via literature research.
