Breves reflexões sobre o contrato de trabalho enquanto contrato de adesão

• Leonor Pizarro Monteiro ^[1]
  1. [1] Universidade Lusófona do Porto

     Universidade Lusófona do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 2, 2013
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Some brief thoughts on the employment contract as a pre-formulated standard contract
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    O presente estudo constitui uma reflexão sobre a possibilidade e o interesse da aplicação do regime das Cláusulas Contratuais Gerais àqueles contratos de trabalho que se configurem como autênticos “Contratos de adesão”. Pensa-se que a actualidade do tema será crescente no contexto de mudança que tem caracterizado este ramo de direito: O Direito de Trabalho.

    Será feito um enquadramento geral e uma análise breve do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, para em seguida nos debruçarmos sobre o tema propriamente dito, abordando a questão da aplicabilidade daquele regime ao contrato de trabalho de adesão, os termos em que a mesma se processa e, sobretudo, chamar a atenção para as vantagens decorrentes dessa aplicação.

  • English

    This paper tries to shed some light on the possibility of applying the Unfair Contract Terms Act to the employment contracts that are really pre-formulated standard contracts. It is believed that this is a relevant issue within the change that is occurring in the Labor Law Legislation.

    This will be done by presenting the general framework and a brief analysis of the Portuguese Unfair Contract Terms Act (Decree-Law n. 446/85), so that we can move on to the specific topic, analyzing the possibility of applying this regime to the employment pre-formulated standard contract, how this should be done, and above all the advantages of using this modus operandi.