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Crise económica e direito à greve

    1. [1] Universidade Do Porto

      Universidade Do Porto

      Santo Ildefonso, Portugal

  • Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 2, 2013
  • Idioma: portugués
  • Títulos paralelos:
    • Strike and economical crisis
  • Enlaces
  • Resumen
    • English

      The potential recognition of the right to take collective action for the independent and parasubordinate workers; the art 11º of the labour code; ILO Recommendation nº 198 (2006); analyses of the proposal (withdrawal) of European Council regulation on the exercise of the right to take collective action in transnational situations

    • português

      Reconhecimento do direito à acção colectiva dos trabalhadores independentes e para-subordinados; âmbito do art. 11º do Código do Trabalho; Recomendação nº 198 da OIT (2006); comentário da proposta (abandonada) de regulamento do Conselho Europeu sobre o direito de acção colectiva nas situações transfronteiriças.


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