Resumen de O Prazo de Vencimento da Obrigação de Pagamento do Preço nos Contratos de Compra e Venda de Bens Alimentares
- português
O Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2013, de 9 de janeiro, regula essencialmente a questão do prazo de vencimento da obrigação de pagamento do preço nos contratos de compra e venda de bens alimentares celebrados entre pequenos produtores e grandes empresas de transformação ou distribuição, estabelecendo que, salvo se resultar o contrário de instrumento de autorregulação, esse prazo não pode ser superior a 30 dias. Consagra-se um regime com conteúdo imperativo, do qual resulta de forma clara a existência de uma relação desequilibrada entre estas duas partes, na qual o operador de grande distribuição consegue definir as regras e o produtor tem de se submeter a elas. Procede-se neste artigo a uma análise do âmbito de aplicação do diploma, a uma descrição pormenorizada do seu regime, problematizando em torno das principais questões levantas, e à investigação da autonomia privada das partes face às regras nele estabelecidas, fazendo relevar os interesses que a lei visa salvaguardar
- English
Decree-Law 118/2010, 25 October, as amended by Decree-Law 2/2013, 9 January, in essence deals with the date of maturity in agreements regarding the sale of food products entered into between small producers and large companies that purchase food products for their productive or retailing activities, whereby it establishes that, unless an instrument of self-regulation provides differently, the term for the payment cannot be longer than 30 days. This is a mandatory legal regime, clearly indicating the existence of an unbalanced relationship between the two parties, in which the large retailer can set the terms and the small producer has to submit to them. In this paper we will analyse the scope of this statute, through a detailed description of the legal regime thereby enacted, followed by an analysis of the main issues raised and, finally, by an assessment of the private autonomy of the parties pursuant to the statute, emphasizing the interests sought to be protected by the Decree-Law.
