A vol d’ oiseau: desenvolvimentos recentes no direito de greve na União Europeia

• Maria Regina Redinha ^[1]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 1, 2013
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • A vol d’oiseau: recent developments in the right to strike in the European Union
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• Resumen
  • English

    The right to strike in the European Union, despite its recognition in the Charter of Fundamental Rights and the judgments in "Laval" and "Viking-Line" cases, amongst others, it has always been equated to the freedom of establishment and the freedom to provide services showing the unresolved tension between social and economic, as underlined in the proposal for a Council Regulation on the exercise of the right to take collective action and its subsequent withdrawal.

    A comparison of the limitation of the right to strike between the Court of Justice and national courts judgements shows the prevalence of the social aspect in the latter.

  • português

    O direito de greve na União Europeia, não obstante o seu reconhecimento na Carta dos Direitos Fundamentais e nos Acórdãos “Laval” e “Viking-Line”, entre outros, tem sido sempre equacionado com relação às liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços, revelando a tensão nunca resolvida entre social e económico, como evidenciou a Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de acção colectiva e o seu abandono subsequente.

    A comparação da limitação ao direito de greve entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça e dos tribunais nacionais revela a acentuação da vertente social.