Da funcionalidade e limitações do pedido de restituição ordinária e sua aplicabilidade aos contratos na falência

• Alexandre Ferreira de Assumpção Alves ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Rio de Janeiro

     Universidade Federal do Rio de Janeiro

     Brasil

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 1, 2013
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Functionality and limitations of the ordinary request for refund and its applicability to the contracts in debtor´s bankruptcy
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• Resumen
  • English

    Through classified as applied, qualitative, explanatory and bibliographical research, relevant issues involving ordinary request for refund of Brazilian Law number 11.101/2005 are analyzed. The right to property is recognized as a fundamental right under art. 5, XXII of the Constitution, allows the owner to use, usufruct and dispose of the thing, and especially the right to reclaim it from those who have acquired unjustifiably, according to art. 1228 of the Civil Code, as did the art. 524 of the Brazilian Civil Code of 1916. Thus, the ordinary request for refund is a corollary of the constitutional right of property that allow others parties to resume their property, which were unfairly collected in the debtor's bankruptcy. It was also noted that the right to repossess the property must be limited to the social function of contracts which requires contractors that they hanker, beyond their individual interests, the satisfaction of socially relevant interests. Thus, starting from a historical analysis of the institute, we study according to the inductive method, certain kinds of contracts in which descry the pertinence of the request for refund. Just like the conflict between the express termination clause, which functionalizes the request for refund, in contrast to the social function of contracts in the interests of the estate and other creditors.

  • português

    Através de pesquisa classificada como aplicada, qualitativa, explicativa e bibliográfica, analisam-se questões relevantes envolvendo o pedido de restituição ordinária disciplinado na Lei nº 11.101/2005 (Lei brasileira de falência e recuperação de empresas) e sua função precípua: a retomada da posse direta da coisa pelo titular do domínio. O direito de propriedade, reconhecido como direito fundamental nos termos do art. 5º, XXII da Constituição da República brasileira, permite ao proprietário usar, gozar e dispor da coisa, e, sobretudo, o direito de reavê-la de quem a tenha injustificadamente, na forma do art. 1.228 do Código Civil, tal fazia o art. 524 do Código Civil brasileiro de 1916. Observa-se que este direito de reaver a propriedade deve estar limitado à função social dos contratos que impõe aos contratantes que estes almejem, para além dos seus interesses individuais, a satisfação de interesses extracontratuais socialmente relevantes. Destarte, partindo de uma análise histórica do instituto, estudam-se através do método indutivo algumas espécies de contratos em que se vislumbraria o cabimento do pedido de restituição e eventual conflito entre a cláusula resolutória expressa, que funcionaliza o pedido de restituição, em contraposição à função social dos contratos, à luz dos interesses da massa falida e dos demais credores