A Patenteabilidade da Indústria Farmacêutica: O Interesse Público na Protecção da Saúde

• Carina Carvalho Magalhães ^[1]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 3, 2014
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Patentability of the Pharmaceutical Industry: The Public Interest in the Protection of Health
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• Resumen
  • português

    No direito do medicamento, em particular, e na esfera dos direitos humanos, em geral, dois interesses de natureza primordial poderão ser susceptíveis de entrar em colisão:

    por um lado, a concessão de um direito de exclusivo, decorrente da titularidade de uma patente e, portanto, de um monopólio legal (interesse privado); e, por outro, a protecção do acesso a medicamentos, limitando tal exclusividade em virtude de bens, considerados de primeira necessidade, estarem acessíveis aos cidadãos a preços comportáveis (interesse público). Este trabalho debruça-se sobre as duas abordagens, tomando como base de orientação o sistema jurídico português

  • English

    On pharmaceutical law, in particular, and on the sphere of human rights, in general, two interests of a primordial nature prone to colliding: on one side, the concession of an exclusive right, resulting of a patent, and as such a legal monopoly (private interest);

    on the other, a protected access to medicines, allowing goods, considered a basic need, to be accessible to the public at affordable prices (public interest). This study encompasses these two approaches, using has guideline the Portuguese legal system