O desinvestimento como sanção por infração à ordem econômica de formação de cartel no direito brasileiro

• Fábio Ulhoa Coelho ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 3, 2014
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Divestment as punishment for cartel in Brazilian Law
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  • Texto completo
• Resumen
  • English

    Brazilian Law provides for the antitrust authority power to punish anticompetitive practices through the mandatory sale of assets and businesses (disinvestment). However, the principles of the Democratic State and the proportionality of the punishment must be observed when this kind of punishment is applied. Moreover, this punishment may not obstruct the freedom of enterprise guaranteed by the Brazilian Constitution.

  • português

    A lei brasileira confere à autoridade antitruste poderes para punir as práticas anticoncorrenciais com a determinação de venda de ativos ou empresas, sanção conhecida como “desinvestimento”. A aplicação desta pena, contudo, deve ser feita com atenção aos princípios do Estado Democrático de Direito e ao imperativo da proporcionalidade. Além disso, não pode implicar desrespeito ao direito constitucional de liberdade de iniciativa