A proposta de Diretiva relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do Direito Nacional por infracções às disposições do Direito da Concorrência

• Filipa Daniela Couto Campos ^[1]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 3, 2014
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Proposal for a Directive on certain rules governing actions for damages under national law for infringements of the Competition Law provisions of the Member States and of the European Union
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    The objective of this paper is the analysis of damages actions resulting by the breach of European antitrust rules. First of all, we briefly expose the Green Paper and the White Paper on antitrust damages actions. Then, we present the fundamentals and objectives of the “Proposal for a Directive on certain rules governing actions for damages under national law for infringements of the competition law provisions of the Member States and of the European Union”. Lastly, we present the solutions contained in this Proposal with regard to the creation of new mechanisms for access to evidences, binding effect of the decisions of the national competition authorities, limitation periods, joint and several liability, repercussion of additional costs, rebuttable presumption that a cartel causes damages, mechanisms for amicable settlement of disputes, and the changes that these suggestions could bring to the Portuguese legal system

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    O objetivo deste trabalho é a análise das ações de indemnização no âmbito do direito europeu por infrações às disposições do direito da Concorrência. Primeiramente, é feita uma breve referência aos Livro Verde e Livro Branco sobre ações de indemnização por violação das regras no domínio antitrust. Seguidamente, são apresentados os fundamentos e objectivos da “Proposta de Diretiva relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da Concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia”. Por fim, analisam-se as sugestões constantes nesta Proposta no que respeita à criação de novos mecanismos de acesso a elementos de prova, efeito vinculativo às decisões das Autoridades Nacionais da Concorrência, prazos de prescrição, responsabilidade solidária, repercussão dos sobrecustos, presunção ilidível de que um cartel causa danos, mecanismos de resolução amigável de litígios e as alterações que as mesmas poderão vir a provocar no ordenamento jurídico português.