Políticas de saúde no Mercosul: relevância e funcionalidade da dimensão jurídico-norativa

• Autores: Helenara Silveira Fagundes, Vera Maria Ribeiro Nogueira, Ineiva Terezinha Kreutz
• Localización: Argumentum, ISSN-e 2176-9575, Vol. 10, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Reformas regressivas e política de saúde), págs. 150-165
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Este artigo aborda a institucionalidade das políticas de saúde no MERCOSUL a partir da dimensão jurídico-normativa, constituídas pelas iniciativas e regulações emanadas do próprio bloco e acordos bilaterais entre os Estados Parte. Sinaliza para sua funcionalidade na ampliação da cidadania social e aponta os limites para sua concretização nas áreas fronteiriças. Em termos metodológicos procedeu-se ao resgate das iniciativas e normativas do MERCOSUL e dos acordos bilaterais entre os países relativos às políticas de saúde. Evidencia a relevância dos acordos em sua dimensão normativa na construção da cidadania social, a qual é limitada no trânsito para a região fronteiriça em decorrência das particularidades históricas, culturais, econômicas e sociais vigentes e do valor atribuído à cidadania em cada um dos Estados Parte.