Direitos sociais da pessoa com deficiência no Brasil: trabalho, previdência e assistência social

• Autores: Marco Aurélio Serau Junior, José Ricado Caetano Costa
• Localización: Anales (Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales. Universidad Nacional de La Plata), ISSN-e 2591-6386, Nº. 46, 2016, págs. 515-525
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Derechos Sociales del minusválido en Brasil: trabajo, previsión social y derecho asistencial
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• Resumen
  • español

    El presente artículo estudia los principales derechossociales de losminusválidosenel ordenamento jurídico brasileño: los derechos al trabajo, el derecho previsional y la asistencia social (minimum vital) de los descapacitados, desde el prisma de los derechos fundamentales, de las discriminaciones positivas y de la dignidad de la persona humana.

  • português

    O presente artigo trata dos principais direitos sociais das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro. Estuda o direito ao trabalho, os direitos previdenciários e os direitos de assistência social das pessoas com deficiência, a partir da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, da necessidade de ações afirmativas, adotando-se o prisma da primazia da dignidade da pessoa humana.