Resumen de Relativização do jus postulandicomo forma de proteção ao trabalhador e sua repercussão nos honorários advocatícios

André Ricardo Fonseca da Silva, Carlos Eduardo Gadelha Pimentel de Moraes

• English

  The jus postulandi is an institute of the Labor Process, foreseen in art. 791 of the Consolidation of Labor Laws, which gives the parties the possibility of exercising postulatory capacity, authorizing them to litigate in court regardless of the presence of a lawyer. Because of the institute, there is, as a rule, a condemnation in honor of the mere succumbency, which ends up interfering in the amounts eventually received by the employee in the convictions, since they allocate part of them for payment of the lawyer. It is important to realize that in practice, there are few lawsuits filed throughjus postulandi, which demonstrates the im-portance of the presence of the legal professional in labor proceedings and the injustice of the non-existence of sucumbencial fees. In view of this situation, the objective of this work is to investigate the procedural relations of work, in order to verify the necessity and effectiveness of the jus postulandi institute. In order to reach this objective, a dogmatic, deductive, bibliographical and field research was made from a methodological point of view, through which it was understood as a possibility to solve the problem the coexistence of the jus postulandi with the condemnation in sucumbencial legal fees, because they are not mutually exclusive

• português

  O jus postulandié um instituto do Processo do Trabalho, previsto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual confere às partes a possibilidade de exercer a capa-cidade postulatória, autorizando-as a litigar em juízo independentemente da presença de um advogado. Em razão do instituto, não há, como regra, condenação em honorários pela mera sucumbência, o que acaba interferindo nas verbas eventualmente auferidas pelo empregado nas condenações, uma vez que destinam parte delas para pagamento do advogado. É importante perceber que,na prática, são poucas as ações ajuizadas através do jus postulandi, o que de-monstra a importância da presença do profissional do Direito nos processos trabalhistas e a injustiça da inexistência dos honorários sucumbenciais. Diante de tal conjuntura, o objetivo deste trabalho é investigar as relações processuais de trabalho, a fim de verificar a necessidade e efetividade do instituto do jus postulandi. Para atingir o referido objetivo, fez-se, do ponto de vista metodológico, uma pesquisa dogmática, dedutiva, bibliográfica e de campo, através da qual se entendeu como possibilidade à solução da problemática a coexistência do jus postulan-dicom a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por não serem excludentes entre si.