Resumen de Educação ambiental e sua normatividade simbólica

Magno Federici Gomes, Vânia Ágda de Oliveira Carvalho

• español

  Environmental education is an instrument that, through public policies, materi-alizes a systemic vision of sustainable development. Thus, this article will analyze its norma-tivity, established by the Constitution of the Republic of 1988 (CR /1988), examining the main points of its legal regulation in order to consider it as a means to ensure the effectiveness of the right to an ecologically balanced environment. It was concluded by the lack of implementation of the Environmental Education Law, which requires a positive attitude of the State that does not assign seriousness to the constitutional principle of environmental education. The method used was the theoretical-juridical with deductive reasoning and bibliographical and documen-tary research technique

• português

  A educação ambiental é instrumento que, por meio de políticas públicas, materiali-za visão sistêmica de desenvolvimento sustentável. Assim, esse artigo analisará a sua normati-vidade, instituída pela Constituição da República de 1988 (CR/1988), examinando os princi-pais pontos de sua regulação jurídica com o objetivo de ponderá-la enquanto meio a assegurar efetividade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado. Concluiu-se pela ausência de efetivação da Lei de Educação Ambiental, que necessita de atitude positiva do Estado que não destina seriedade ao princípio constitucional da educação ambiental. O método usado foi o teórico-jurídico com raciocínio dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental