Proteção dos direitos fundamentais pelos Tribunais de Contas

• Autores: Lorena Lyra
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 15, Nº. 2, 2017, págs. 320-343
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Os Tribunais de Contas, instituições com competências extraídas diretamente da Constituição Federal, exercem o controle externo da administração pública, não se detendo apenas a aspectos da legalidade, mas também analisam os critérios da legitimidade e da economicidade, nos termos do artigo 70 do Magno Texto Federal de 1988. Assim, o objetivo deste trabalho é analisar o novo papel assumido pelas Cortes de Contas em defesa da implementação dos direitos fundamentais, em especial, por meio de um tipo específico de fiscalização, a operacional, e para tanto foi utilizada a metodologia bibliográfica. Como resultado, concluiu-se que as Cortes de Contas, por meio de suas auditorias operacionais, avaliando o desempenho das políticas públicas quanto aos critérios de eficiência, efetividade, economicidade, dentre outros, começam a atuar de forma ativa e relevante na defesa dos direitos fundamentais, e apesar de tais auditorias ainda estarem em fase de implantação em muitas Cortes de Contas, essa é uma forma de fiscalização em expansão e que só tem a contribuir para a efetiva implementação dos direitos fundamentais na sociedade brasileira. Noutras palavras, as Cortes de Contas podem e devem atuar como verdadeiros protetores dos direitos fundamentais dos cidadãos.