Proteção do consumidor a crédito na celebração e na execução do contrato

• Fernando de Gravato Morais ^[1]
  1. [1] Universidade do Minho

     Universidade do Minho

     Braga (São José de São Lázaro), Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 1, 2014
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Protection of the consumer credit at the time of conclusion of the contract
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    The following text deals with the protection of the consumer credit at the time of conclusion of the contract, either as to the aspects of form and procedural (especially, the delivery of the copy of the contract), as to the wide range of indications that should be affixed to.

    This study analyzes also the regimes of the right of withdrawal, the early repayment of the contract by the consumer and non-payment benefits by the consumer. Finally, gives emphasis to the linked credit agreements and the particularities of their discipline.

  • português

    O presente texto trata da proteção do consumidor a crédito ao tempo da celebração do contrato, seja quanto aos aspetos de forma e procedimentais (em especial, quanto à entrega do exemplar do contrato), seja quanto ao vasto leque de menções que naquele devem ser apostas. Analisa-se igualmente os regimes do direito de (livre) revogação do contrato, o do cumprimento antecipado do contrato pelo consumidor e o do não pagamento das prestações pelo consumidor. Por fim, confere-se ênfase à coligação de contratos e às particularidades da sua disciplina.