Resumen de Análise do Projeto de Lei n. 3.133/2012 sob a ótica constitucional

Mariése Garcia Costa Rodrigues de Alencar

• English

  The development of digital technologies increased , surprisingly , the availability of the media of storage and presentation of intelectual works, as well as their dissemination, which contributed to the birth of global information networks that implied in legal and doctrinal controversies, placing, in opposite sides, the author's individual interest of the full protection of its creation and the public interest in access to information contained in intellectual work . Aiming at a better balance between the constitutional provisions that involve the subject , as well as seeking to adapt the Law n. 9.610, of 1998, to the needs arising from social and technological developments, it was prepared the Project of Law n. 3133, of 2012. The scope of this article is to examine the proposals to the Law of Authors' Rights suggested by this law project, especially in dealing with the limitations to author's right for the purpose of private use, based on the fundamental rights which are, explicitly or implicitly, associated with copyright matters, among which the right of access to information, culture and education is included. For this purpose, initially , a study will be conducted about the insertion of a principled structure in the first article of the Authors' Rights Law, which will serve as guide to the interpreter at the time of the law in question application. Then, it will be analyzed the general notions about the limitations and its importance in ensuring peaceful coexistence between the fundamental rights related to the theme, in order to ensure the fulfillment of the social function of the author's rights. Finally, will be subject of investigation the proposed amendment, by the referred project, to the reproduction for private use purposes, also addressing the particularity of interoperability and portability, all under a principled perspective.

• português

  O desenvolvimento das tecnologias digitais e da informação ampliou, surpreendentemente, a disponibilidade de suportes de fixação e difusão de obras, surgindo redes mundiais de informação que implicaram controvérsias legais e doutrinárias, verificando-se, de um lado, o interesse individual do autor pela tutela plena de sua criação e, de outro, o interesse do público em acessar à informação contida na obra intelectual. Objetivando um maior equilíbrio entre os preceitos constitucionais que envolvem o assunto, assim como buscando adaptar a Lei n. 9.610, de 1998, às necessidades decorrentes da evolução social e tecnológica, elaborou-se o Projeto de Lei n. 3.133, de 2012. O presente artigo tem por escopo examinar as modificações propostas à Lei de Direito Autoral pelo referido projeto de lei, especialmente na parte que trata da limitação ao direito de autor para fins de utilização privada, com base nos direitos fundamentais que, explícita ou implicitamente, estão associados à matéria autoral, dentre os quais destacam-se o direito de acesso à informação, à cultura e à educação. Para tanto, inicialmente, será realizado um estudo sob a inserção, no primeiro artigo da lei autoral, de uma estrutura principiológica, que servirá de norte ao intérprete no momento de aplicação da lei em questão. Em seguida, serão analisadas as noções gerais acerca das limitações e a sua importância na garantia de uma convivência harmônica entre os direitos fundamentais relativos ao tema, de forma a assegurar a efetivação da função social do direito autoral. Por último, será objeto de investigação a alteração proposta, pelo referido projeto de lei, à reprodução para fins de uso privado, abordando também a particularidade da interoperabilidade e portabilidade, tudo sob uma perspectiva principiológica.