A proteção jurídico-penal contra o trabalho escravo no Brasil: estudo a partir do caso dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde na Corte Interamericana de Direitos Humanos

• Beatriz Côrrea Camargo ^[1] ; Catharina Lopes Scodro ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Uberlândia

     Universidade Federal de Uberlândia

     Brasil

     
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 9, 2018, págs. 287-303
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The criminal protection against slavery in Brazil: a study based on the case Fazenda Brasil Verde in the Inter-American Court of Human Rights
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    No Brasil, o trabalho em condições análogas à de escravo constitui parte do cenário de exploração da força de trabalho, da condição de miserabilidade dos trabalhadores e da relação de domínio extremo estabelecida nos grandes latifúndios, sobretudo do norte do país. Neste sentido, é imperioso que, diante da visibilidade internacional sobre o tema, o Estado se empenhe internamente a partir do fortalecimento sistema de integrado de proteção dos trabalhadores. Diante disso, este artigo se propõe a analisar criticamente o sistema de proteção penal ao trabalho com fulcro em elementos de reflexão elencados a partir do estudo do Caso “Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde”, no qual o Estado brasileiro foi condenado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2016. Para tanto, este estudo desenvolveu-se a partir do exame dos sistemas de garantia ao trabalho digno e proteção ao trabalhador no Brasil, dos avanços recentes na legislação criminal referente ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas e da atuação dos organismos institucionais direcionados ao combate da prática, proporcionando uma análise panorâmica desta realidade brasileira na atualidade.

  • English

    In Brazil, work under slavery-like conditions is often part of the exploitation of labor force and can be explained by the miserable conditions of workers and the domain relationship established in rural properties, especially in the north of the country. In this sense, the State commitment is essential to strengthen integrated system of worker protection inside its boundaries. This article seeks to analyze the criminal system of labor protection by occasion of the “Fazenda Brasil Verde” case, for which Brazil was condemned by Inter-American Court of Human Rights in 2016. For this aim, the present study presents the guarantee systems of the right to decent work and workers’ rights in Brazil. In addition, we will discuss recent developments of criminal law regarding slavery and human traffic in our country, as well as institutional actions of different organizations and government agencies aimed at combating slave labor. As conclusion we will offer an overview of Brazilian present situation.