Resumen de A propósito do poder de modificação unilateral do contrato por parte contraente público: “Ius Variandi”
- English
One of the powers of public administration in the implementation of a public contract, which raises larger issues and doctrinal controversy about its meaning and scope is undoubtedly the so-called “ius variandi”. It translates into the power of reshaping the content of the contract originally concluded with the counterparty, as a rule, private player.
Raises problems particularly in terms of the possible violation of the principle of equality between the parties and the principle of contractual stability.
We analyze this power because it is an exorbitant power of the public contractor in his, considered sometimes abusive and its economic and financial implications in the agreement by the subsequent conclusion of financial rebalancing agreements.
Throughout our study, we delimit the "ius variandi” from another legal forms and related powers, concluding the legitimacy of public contractor when refers to this institute in the public interest and is in our view a power-function or power and duty. We believe that the public contractor does not have the power to make use of unilateral modification power but the duty to use them in his guardian mission to defend the best solution for the citizen, especially when it comes to efficiency in the allocation of public funds
- português
Um dos poderes pertencentes ao contraente público (Estado), no âmbito da execução de um contrato administrativo, que suscita maior problemática e polémica doutrinal acerca do seu sentido e alcance é, sem dúvida, o denominado “ius variandi”. Traduz-se no poder de reconformação unilateral do conteúdo do contrato inicialmente celebrado com o contraente privado, sem que este seja chamado a negociar as alterações (subsequentes).
Levanta problemas sobretudo ao nível da eventual violação do princípio de igualdade entre as partes e do princípio da estabilidade contratual.
Debruçamo-nos particularmente sobre este poder por se tratar de um poder exorbitante do Estado na sua veste de contraente, considerado por vezes, abusivo e pelas suas implicações económico-financeiras no contrato, mediante a posterior celebração de acordos de reequilíbrio financeiro (e não de mero “equilíbrio” financeiro, pois trata-se de um mecanismo de reposição posterior de uma situação de paridade prestacional que deixou de existir).
Ao longo da nossa excursão, delimitamos o “ius variandi” de outras figuras jurídicas e poderes afins, concluindo pela legitimidade do contraente público quando recorre a este instituto em defesa do interesse público, sendo a nosso ver um poder-funcional ou poderdever.
Consideramos que o contraente público não possui a faculdade de lançar mão do poder de modificação unilateral, mas sim o dever de a ele recorrer na sua missão de guardião da melhor solução para a colectividade, mormente no que se refere à eficiência na alocação dos fundos públicos.
