Capacidade de ser parte dos Animais não-humanos: repensando os Institutos da Substituçao e Representaçao processual

• Autores: Tagore Trajano
• Localización: dA. Derecho Animal: Forum of Animal Law Studies, ISSN-e 2462-7518, Vol. 1, Nº. 3, 2010
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    This essay intends to introduce the reader a recurring debate in courts around the world. Animals can go to court to claim their rights? It will demonstrate that the Brazilian system already hosts the theory by decree no 24.645/34, which elects as the representative of the prosecutor animals and the Animal Protection Society.

  • português

    Este ensaio pretende apresentar ao leitor uma discussão recorrente nos tribunais de todo o mundo. Animais podem ir a juízo a fim de reivindicar seus direitos? Demonstrar-se-á que o sistema brasileiro já acolhe a teoria através do decreto nº 24.645/34, o qual elege como representante dos animais o Ministério Público e as Sociedades Protetoras dos Animais.