A relação de trabalho dos cidadãos estrangeiros no direito angolano

• Francisco Liberal Fernandes ^[1]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 1, 2015
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The contract of employment of foreign nationals under the Angolan law
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  • Texto completo
• Resumen
  • English

    A survey of the requirements imposed on foreign nationals (residents and nonresidents) under the Angolan law on the administrative conditions for carrying out employed activity and an overview of the rules that apply to a fixed-term contract.

  • português

    Procura-se fazer um levantamento das exigências de natureza administrativa impostas pelo direito angolano aos cidadãos estrangeiros (residentes e não residentes) relativamente ao exercício de uma actividade subordinada de trabalho, e analisar o regime laboral que lhes é aplicável, em especial do contrato de trabalho de duração determinada