Resumen de O princípio “comply or explain” e a “soft law”

Ana Sílvia Falcão Mestre Efigénia

• Multiple

  A soft law é um instrumento jurídico que proporciona flexibilidade a quem o utiliza mas, a ausência de sanção levanta uma enorme discussão em torno da segurança jurídica que proporciona. Neste sentido, o princípio comply or explain, no contexto das sociedades de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, proporciona a flexibilidade da soft law, na medida em que cada sociedade se conforma às práticas de governação societária que considerar mais adequadas ao seu caso concreto mas, com vista a aumentar a transparência neste domínio, obriga-as a divulgar essas mesmas práticas e também as explicações da sua não observância.

  Verifica-se que existe controlo sobre a obrigatoriedade de divulgação da declaração.

  Contudo, para melhorar a tutela de caráter preventivo do princípio é necessário um maior controlo ao nível do conteúdo da mesma. Nesta conformidade, é importante tutelar o princípio comply or explain ex ante mas também ex post por forma a conferir-lhe maior eficácia.

• English

  Soft law is a legal instrument that provides flexibility to whom makes use of it, but the absence of sanction raises an enormous discussion around the legal safety it provides. In this sense, the comply or explain principle, in the context of marketable securities societies permitted to negotiate in a regulated Market, provides the flexibility of the soft law, in the extent that every society adopts the corporate management system it considers most adequate to its needs but, in order to increase transparency on this matter, obliges it to disclosure the management system and the reasons for non-compliance to it.

  It appears that there is control over the mandatory disclosure of the statement. However, to improve the preventive judicial protection of the principle is necessary to better control the level of the contents. Accordingly, it is important to protect the principle comply or explain ex ante but also ex post in order to increase its effectiveness.