O segredo profissional e o regime das buscas e apreensões em escritório de advogado. A problemática do advogado in-house

• Tânia Vanessa Nunes Cardoso ^[1]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 1, 2015
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Professional secrecy and the rules of searches and seizures in a lawyer's office. The case of the in-house lawyer
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• Resumen
  • English

    Lawyers as officers of justice are subject to specific duties, such as professional secrecy. This secrecy shall be preserved taking based on the public interest of the profession.

    The concept of secrecy, its implications and consequences in case of breach thereof are issues that can not be taken lightly, but in this article they assume a secondary role - although not irrelevant - since the central object of this article is the analysis of asymmetries of rules for searches and seizures at the offices of in-house lawyers. In the specific approach of competition law, depending on the investigations carried out by the AdC are based on the Competition Act or the TFEU.

    These differences are illustrated always based on the binomial law / jurisprudence, either from EU or national.

  • português

    Os advogados como administradores da justiça estão sujeitos a deveres específicos, como seja o segredo profissional. Este deve ser sempre salvaguardado tendo em conta o interesse público da profissão.

    O conceito de segredo, as suas implicações e consequências em caso de violação do mesmo são temas que não podem ser menosprezados, embora neste artigo assumam um papel secundário – mas não irrelevante - uma vez que, o objeto central do mesmo é a análise das assimetrias do regime aplicável às buscas e apreensões em escritórios de advogados inhouse, no âmbito específico do Direito da Concorrência, consoante as diligências levadas a cabo pela Autoridade da Concorrência (AdC) tenham por base a Lei da Concorrência ou o Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE).

    Estas diferenças são ilustradas sempre tendo por base o binómio legislação/jurisprudência, quer comunitária, quer nacional.