Resumen de Estatuto e Competências da Entidade Reguladora da Saúde. Em especial em matéria de defesa da concorrência
- English
The present study is focused on the status as well as the specific role and relevance of the Health Regulatory Authority (HRA) while intervening entity in free, fair and healthy competition in the healthcare market.
To achieve that purpose, we approach, their skills not only in a generic perspective, but particularly, in concrete, with a focus on their skills and targets relating to competition, with the horizon to improve the quality of provision of health services.
The quality of goods and services at the best possible price from the standpoint of consumer and user, is the principal goal of the whole European legal framework on competition, and in the healthcare market it makes even more sense so be it.
We discuss about the enormous challenge that the directive on the provision of health services to the border will be to a “good” competition in health market and what will be the role of the Regulator of Health in pursuing this mission.
We address the quality and legal nature of HRA as a way to explain their required submission to European law and, therefore, the new EU directive initiative of the European Parliament and of the Council on certain rules governing actions for damages under national law for infringements of competition law in the Member States and the European Union, still thirst for proposal.
The conclusion of this study is an reflection about the consequences / penalties applicable to the Portuguese State and/or HRA because of their actions or omissions in full compliance with that directive.
- português
O presente estudo versa sobre o estatuto, bem como, o concreto papel e relevância da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) enquanto entidade interventora na livre e leal concorrência no âmbito do mercado da saúde.
Abordamos, por isso, as suas competências numa perspectiva não apenas genérica, mas particularmente com enfoque sobre as suas competências e desideratos no que à concorrência respeita, tendo por horizonte a melhoria de qualidade de prestação de serviços de saúde.
A qualidade de bens e de serviços ao melhor preço possível na óptica do consumidor e utente, é o cerne de todo o regime jurídico europeu sobre concorrência e no mercado da saúde ainda faz mais sentido que assim seja.
Problematizamos sobre o enorme desafio que a directiva sobre prestação de serviços de saúde transfronteiriços irá constituir para a “boa” concorrência na saúde e sobre o papel da Entidade Reguladora da Saúde na prossecução dessa missão.
Abordamos a personalidade e a natureza jurídicas da ERS como forma de explicar a sua necessária submissão ao Direito Europeu e, por conseguinte, à nova directiva comunitária da iniciativa Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certas regras que regem as acções de indemnização no âmbito do direito nacional por infracções às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, ainda em sede de proposta.
Terminamos com uma reflexão acerca das consequências/sanções eventualmente aplicáveis ao Estado Português e/ou à ERS por virtude das suas acções ou omissões no cumprimento cabal daquela directiva
