Resumen de Contributos para a história institucional da Autoridade Marítima
- English
This paper concurs to the institutional history of the public policy of Maritime Authority. The study centered on the emblematic administrative official of “harbor captain”, created by law in 1839; and investigated its legal evolution up to the first Constitutional Amendment (1982), which determined that the Maritime Authority would leave the Navy. The paper describes the evolution of the legal powers of the harbor captain in rescue, lighthouses and buoys, harbor pilots, registry offices for maritime personnel and ships, regulation of maritime professions, and the Maritime Police, created in 1919 as the “operational arm” of the harbor captain
- português
Este artigo contribui para a história institucional da política pública de Autoridade Marítima. O estudo centrou-se no órgão administrativo emblemático do “capitão de porto”, criado em lei de 1839; e investigou a sua evolução legal até à 1ªRevisão Constitucional (1982), a qual determinou que a Autoridade Marítima saísse da Armada. O artigo descreve a evolução das atribuições e competências do capitão de porto nos socorros a náufragos, na farolagem e balizagem, na pilotagem, nos registos dos marítimos e dos navios, na regulação das profissões marítimas, e na Polícia Marítima, criada em 1919 como “o braço operacional” do capitão de porto.
