A responsabilidade pela utilização abusiva on-line de instrumentos de pagamento eletrónico na jurisprudência portuguesa

• Autores: Raquel Sofia Ribeiro de Lima
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 3, 2016
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Responsibility for the on-line misuse of electronic payment instruments in Portuguese case law
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  • português

    O problema da fraude nos pagamentos on-line continua, em muitas situações, a ser o principal obstáculo no momento de finalizar compras na internet. A utilização fraudulenta de um instrumento de pagamento e a consequente repartição dos prejuízos é a questão que mais litígios cria entre o utilizador do instrumento e o prestador desse serviço, tendo os tribunais, nos últimos anos, sido chamados a resolver muitos desses conflitos. Com o presente trabalho pretendemos abordar o contrato que permite a utilização do instrumento de pagamento eletrónico, a fraude e a repartição dos prejuízos entre as partes, essencialmente, pelo Regime dos Serviços de Pagamento, introduzido no Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, analisando parte da jurisprudência publicada sobre a matéria. Por fim, colocaremos em evidência algumas das alterações previstas na nova Diretiva relativa aos serviços de pagamento.

  • English

    The issue of online payments fraud, in many cases, continues to be the main obstacle when making purchases on the internet. The fraudulent use of payment instruments, and the consequent allocation of losses, is the subject that creates more litigation between the user of the instrument and the provider of the said service, which, in the last years, has led to many of this issues being settled in Court. With this paper we aim to explore the contract that allows the use of electronic payments instruments, as well as the fraud and allocation of losses between the parties, essentially analyzing the solutions provided by the Payment Services, introduced in our national legal system by the Decree-Law nº 317/2009, 30th of October, taking into consideration some of the jurisprudence that has been published about the subject. Finally, we will highlight some of the predicted changes of the New Payment Services Directive