A participação simultânea, num mesmo procedimento adjudicatório, de empresas que se encontram numa relação de domínio ou grupo e o princípio da concorrência

• Autores: Joana Azeredo
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 3, 2016
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • A simultaneous participation, in the same public procurement procedure, of companies in a group or controlling relationship and the principle of competition
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• Resumen
  • English

    The proliferation of economic groups, greater or smaller, under various forms, is a phenomenon which, although not new, is gradually raising an endless number of legal issues. The company is now a block structure and not an isolated thing.

    This study seeks to address the issue of two or more companies that are in a group or controlling relationship could participate in the same adjudicative procedure, without this might undermine one of the basic principles of public procurement law: the principle of competition, question that has not obtained, by the courts, an answer an unequivocal answer.

  • português

    A proliferação de grupos económicos, de maior ou menor dimensão, sob as mais variadas formas, é um fenómeno que, não sendo recente, vai paulatinamente levantando um infindável número de questões jurídicas. A empresa é agora uma estrutura em bloco e não uma coisa isolada, autosubsistente.

    Este estudo procura debruçar-se sobre a temática inerente ao facto de duas ou mais empresas que se encontram numa relação de domínio ou de grupo poderem participar num mesmo procedimento adjudicatório, sem que tal possa colocar em causa um dos princípios basilares da contratação pública: o princípio da concorrência, questão que não tem obtido, por parte dos tribunais, uma resposta unívoca