Declaração Inicial do Risco no contrato de seguro: Análise do regime jurídico e breve comentário à jurisprudência recente dos Tribunais Superiores

• Vanessa Louro ^[1]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 2, 2016
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Initial Risk Statement of the insurance contract: Analysis of the legal regime and brief comment on Superior Courts’ decisions
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • English

    The Decree-Law n. º 72/2008, of 16th of April, approved the Legal Regime of the Insurance Contract. This new regime entered into force in our legal order on the 1stof January 2009 and intends to regulate all the insurance contracts drafted beyond that date.

    This new legal regime has consolidated the previous existing rules of insurance contract but also introduced certain modifications and enlightened some doubts about pre-existing rules.

    The present work aims to ascertain the changes concerning the Initial Risk Statement instated by new legal document in comparison with the previous framework, included in the 429th article of Commercial Code. We intend to investigate not only the shift occurred in a legal and theoretical sense, but also the alteration that arose in more practical level, and in that aspect, analyze of a handful of decisions by our Superior Courts on this subject.

  • português

    O Decreto-lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, entrando este em vigor no nosso Ordenamento Jurídico no dia 1 de Janeiro de 2009 e aplicando-se a todos os contratos de seguro celebrados a partir dessa data. Este novo regime jurídico consolidou as normas vigentes respeitantes ao contrato de seguro, procedeu a certas modificações e esclareceu determinadas dúvidas existentes relativamente às soluções consagradas. Este trabalho pretende averiguar quais as modificações introduzidas por este diploma no que respeita à Declaração Inicial do Risco, dever de informação pré-contratual que recai sobre o Tomador do Seguro/Segurado, face ao regime anterior, contemplado no artigo 429.º do Código Comercial. Pretendemos investigar não só a mudança operada em termos legislativos e teóricos, mas também aquela que se deu a nível prático e, nesse aspecto, propomo-nos a analisar alguns acórdãos dos nossos Tribunais Superiores relativos a esta matéria