A realização de operações de pagamento não autorizadas e a tutela do utilizador de serviços de pagamento em face do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica

• Patrícia Guerra ^[1]
  1. [1] Univeridade Nova de Lisboa
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 2, 2016
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The execution of unauthorised payment transactions and the payment service user protection under the legal framework governing the payment services and the electronic money
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• Resumen
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    The aim of this essay is to analyse the payment service user protection under the legal framework governing the payment services and the electronic money in case of unauthorised use of a payment instrument. It has been considered a very important issue in current times. National courts have been confronted with unauthorised payment transactions, mainly through digital means (especially homebanking).

    The interpretation of that legal framework is a complex task and poses challenges. The absence of a profuse doctrine and jurisprudence about this matter increase the difficulties.

    By law, it should be considered, in our opinion, that when a payment instrument is used in an unauthorized manner, the losses suffered by the user should be, as a general rule, immediately and provisionally refunded. After analysing the circumstances during which the unauthorised transaction was executed, the payment service provider should keep (or not) the reimbursement, under the conditions set out in article 72 of the above mentioned legal framework, which takes into consideration the user’s degree of guilt. In our perspective, this liability legal framework is structured considering the subject that benefits more from the usage of electronic payment instruments

  • português

    presente estudo destina-se a analisar a tutela conferida pelo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica ao utilizador de serviços de pagamento em caso de utilização não autorizada de instrumento de pagamento. Trata-se de matéria com bastante atualidade. Os tribunais nacionais têm sido confrontados com situações de operações de pagamento não autorizadas, sobretudo através de meios digitais (em particular, homebanking).

    A interpretação daquele regime jurídico é complexa e suscita desafios. As dificuldades incrementam-se em virtude de ainda não existir abundante doutrina e jurisprudência sobre o tema. De iure constituto, consideramos que, existindo utilização não autorizada de instrumento de pagamento, o utilizador deve, em regra, ser imediata e provisoriamente reembolsado das perdas sofridas. Após analisar as circunstâncias em que ocorreu a operação não autorizada, o prestador de serviços de pagamento deve manter (ou não) o ressarcimento efetuado, nas condições previstas no artigo 72.º do referido regime, que tem subjacente o grau de culpa do utilizador. Na nossa perspetiva, trata-se de um regime de responsabilidade delineado em função de quem obtém mais benefícios pela utilização de instrumentos de pagamento eletrónicos.