Tipos e Escolha de Procedimentos na Lei da Contratação Pública de Angola; Algumas reflexões críticas

João Pacheco de Amorim ^[1]
1. [1] Universidade Do Porto
  
  Universidade Do Porto
  
  Santo Ildefonso, Portugal
Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 1, 2016
Idioma: portugués
Títulos paralelos:
- Types and choice of procedures in the Angolan Public Procurement Law – a critical analysis
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Resumen
- English
  In the present article, the Author’s purpose is to analyse briefly, and in a critical way, the Angolan public procurement legislation, most specifically the Angolan Public Procurement Law (LCPA), focusing on the different types of procedures available and how can they be chosen by public entities.
- português
  No presente artigo, o Autor procura, pelo cotejo da Lei da Contratação Pública de Angola (LCPA) e restantes normativos sobre contratação pública aplicáveis à matéria abordada, efetuar uma breve exposição sobre os tipos de procedimento contratual à disposição das entidades adjudicantes, bem como quando e como estes podem ser escolhidos, sempre recorrendo à interpretação, aprofundamento e análise crítica das normas em confronto.