Resumen de A falência e o arrendamento no Direito Concursal brasileiro
- English
Bankruptcy instituted by Federal Law n. 11101/05 has fully renovated purposes in the current Brazilian bankruptcy law. Next to the credit protection — vector that always guided a Bankruptcy procedure — is also the principle of preservation of the company as one of its pillars. The preservation of the company will be achieved under the implementation of legal mechanisms aimed to maintain the economic activity pre-existing and by transferring it to another economic agent who is able to exploit it efficienttly. The creditor’s claims, on the other hand, will be preserved and potentially will be better served because it is assumed that the disposal of a business in progress will provide best results. The section 114 of Federal Law 11101/05 provides permission to lease the assets of the estate and this is an important mechanism of company preservation.
- português
A falência instituída pela Lei n. 11.101/05 possui finalidades inteiramente renovadas no direito concursal brasileiro. Ao lado da tutela do crédito — vetor que sempre orientou o procedimento liquidatório — encontra-se, na Lei vigente, o princípio da preservação da empresa como um de seus pilares. A preservação da empresa dá-se com a implementação de mecanismos legais que visam a manter em funcionamento a atividade antes exercida pela falida, mediante transferência para outro agente econômico que possa explorá-la de forma eficiente. Os interesses dos credores, por outro lado, são preservados e potencialmente melhor atendidos, pois se supõe que a alienação do negócio em marcha proporcionará melhor resultado. O art. 114 da Lei prevê a possibilidade de arrendamento dos bens da massa falida e esse é um dos mecanismos de preservação da empresa.
