Resumen de Da comunicabilidade da posição de arrendatário por força do regime de bens — uma reflexão crítica sobre o artigo 1068.º do Código Civil Português

Rute Teixeira Pedro

• português

  Neste estudo, refletimos sobre a disciplina prevista no art. 1068.º do Código Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro e que se manteve inalterada a partir de então, sobrevivendo incólume à reforma produzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto. Tendo representado uma alteração (pelo menos em parte) em relação ao regime anteriormente vigente importa averiguar em que termos o regime de bens acarreta a comunicabilidade da posição contratual de arrendatário.

  Na nossa reflexão teremos presente que a previsão normativa em análise se situa num ponto de interseção entre duas áreas jurídicas: a do direito do arrendamento e a do direito da família. Tomando em consideração contributos dos dois domínios, averiguaremos em que medida a solução serve, devidamente, os interesses familiares, à luz das tendências evolutivas que se vêm produzindo no direito da família

• English

  Our paper focus on the legal framework stated in the article 1068 of the Portuguese Civil Code, as it was amended by the Law no. 6/2006, dated to 27 February. The mentioned provision remains unchanged since then, as it has not been amended by the legal reform produced by Law no. 31/2012, dated to August 14. Considering that it has meant a change (at least in part) in relation to the legal solution previously in force, it is important to define how the economic regime of the marriage entails the communicability of the lessee's contractual position.

  In our reflection it will be taken into account that this subject is located at the intersection between two legal areas: the contractual law and the family law. Considering the contributions of the two domains, we will discuss if the solution adequately serves family interests, in the light of the evolving trends in family law