Swedish Legislation of Residential Tenancies: An Interaction between Collective Bargaining and Mandatory Regulation

• Haymanot Baheru ^[1]
  1. [1] Stockholm University

     Stockholm University

     Suecia

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 3, 2017
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • O regime jurídico sueco do arrendamento para habitação: a interacção entre a negociação coletiva e as regras imperativas
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• Resumen
  • English

    The Swedish landlord and tenant law legislation is an interaction between the collective bargaining system and the mandatory provisions in the Land Code of 1970. Almost the entire rental housing stock is included in the collective bargaining system. The most powerful player in the collective bargaining system is the Tenants’ Union. Its role is historically rooted in its close connection to the Social Democratic Party. The provisions in the Land Code are mandatory on the tenant’s behalf. Additionally, the regional Rent Tribunals play an important role in guarding the rights of the tenants. Tenants enjoy direct tenure security. A tenant who wants to remain in the tenancy agreement is generally entitled to prolongation despite the landlord’s termination of the agreement. Tenure security is guaranteed by the rent setting regulation. Therefore, tenants in Sweden enjoy extensive social protection. The legislations’ dependency on the collective bargaining system appears to have caused a weaker protection to tenants who have opted out of the system

  • português

    O direito do arrendamento sueco resulta da interação de um sistema de negociação coletiva e de normas imperativas previstas no Código Imobiliário de 1970. A grande maioria dos imóveis disponíveis para o arrendamento habitacional incluem-se no sistema de negociação coletiva. Este sistema tem como protagonista a Associação de Arrendatários, cujo posição se baseia historicamente na sua proximidade com o Partido Social Democrata. As normas do Código Imobiliário têm caráter imperativo em favor do arrendatário; e os Tribunais do Arrendamento, de âmbito regional, desempenham um importante papel na defesa dos direitos dos arrendatários. Os arrendatários habitacionais gozam de forte proteção na manutenção do gozo do imóvel, porquanto têm direito à prorrogação do contrato, mesmo contra a vontade do locador, e beneficiam de um sistema de controlo de rendas. Na Suécia, os arrendatários habitacionais têm, assim, uma ampla proteção social. Todavia, dada a relevância do sistema de negociação coletiva ao nível legislativo, os arrendatários que optam por ficar fora deste sistema parecem ter uma posição mais fraca.