A Proteção Legal do Nome da Pessoa Natural no Direito Brasileiro

• Arthur Maximus Monteiro ^[1]
  1. [1] Univer-sidade de Lisboa
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 7, Nº. 1 (ene-dic), 2010 (Ejemplar dedicado a: Temas de Direito Privado: uma homenagem ao Professor Agerson Tabosa), págs. 13-26
• Idioma: portugués
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  • Neste artigo procuraremos analisar os principais aspectos relacionados ao nome da pessoa natural no direito brasileiro. O primeiro problema diz respeito à própria delimitação da matéria: o que se entende por direito ao nome? Afastando fi gu-ras correlatas que possuem a mesma origem – a personalidade –, a pesquisa centrar-se-á no exame dogmático da matéria. Serão defi nidos: 1 – os elementos constitutivos do nome; 2 – o que se entende por pseudônimo; 3 – qual é a proteção jurídica dispensada pelo nosso ordenamento ao nome, seja no campo penal, seja no campo civil