A adpf 153 e a obrigação deresponsabilizar os autoresde crimes nucleares: Análise do caso gomes lund e outros (“guerrilha do araguaia”) vs. Brasil

• Eneas Romero de Vasconcelos ^[1]
  1. [1] Universität Göttingen,
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 8, Nº. 1 (ene-dic), 2011, págs. 199-214
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen

  • Depois do julgamento da ADPF 153 pelo STF (que considerou constitucional a lei de anistia, impedindo a responsabilização penal dos milita-res) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Araguaia, condenou o Brasil, dentre outras medidas, a responsabilizar criminalmente os autores de crimes nucleares. O presente trabalho estudas ambas as decisões a partir do direito internacional dos direitos humanos.