Imposição do direitosanitário sobre os interesseseconômicos e comerciais nas zonas portuárias. Análise de um caso concreto

• Autores: Luís Praxedes Vieira da Silva
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 8, Nº. 1 (ene-dic), 2011, págs. 157-168
• Idioma: portugués
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  • Podem os interesses comerciais superar os interesses de saúde da popu-lação de um determinado país? Esta é a indagação feita na análise deste trabalho a partir da ótica de um juiz ao ter que decidir um determinado caso concreto de produto alimentício importado e que foi declarado impróprio para o consumo pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.