Alguns aspectos jurídicos relevantes sobre as microempresas e empresas de pequeno porte no brasil

• Sabrina de França Damasceno ^[1]
  1. [1] FA7
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 10, Nº. 1 (ene-dic), 2013, págs. 117-126
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Neste artigo, procura-se examinar alguns aspectos jurídicos relevantes das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Brasil, atualmente regulamentadas pela Lei Complementar 139/11. Faz-se excurso sobre a conceituação e logo após discorre-se sobre as características relevantes, os benefícios tributários, trabalhistas, previdenciários e o acesso às compras governamentais