Resumen de The age of mass electronic surveillance

Renato Leite Monteiro

• English

  Edward Snowden’s leaks published by many different media vehicles around the world have demonstrated that individuals’ most basic rights might have been continuously violated, mainly their right to privacy and freedom of speech, and therefore reforms would be in need. If this presumption turns out to be true, governments and industry shall foresee citizen’s requests and should protect them by establishing limitations, safeguards, oversight and accountability. Nevertheless, some of the proposed solutions up to this date might have an undesirable opposite effect, and instead of guaranteeing privacy and freedom of speech and other basic rights, they might provide tools to further violations. It is necessary to come up with internationally agreed solutions that will take into consideration not only current intrusions and damages, but also future human rights violations scenarios. These solutions must be enforced not only to governments’ activities, but also to the private sector, which might perform similar violations while providing their services and the private sector. This article will advocate that despite the differences between cultures, and the distinctive approaches given to, e.g., privacy and freedom of speech, a basal framework must be in place and it must be enforced in every jurisdiction. It will advocate that most effective solution to effectively enforce these rights might be to embed by design indevices and services technologies that follow internationally agreed safeguards, limitations and protections. This might overcome ineffective oversight and lack of political will, providing a foundation to more protected environments, even when national security is at stake. Therefore, it will be argued that technology might be the best answer to assure citizens’ fundamental freedoms in the digital era. It will underline that a similar methodology is currently in use by the World Trade Organization (“WTO”)in matters related to food and health security, and agreements on basic privacy and data protection privacy by design standards might employ a similar system

• português

  Osvazamentos feitos por Edward Snowden, veiculados pelos mais diferentes tipos de mídia ao redor do mundo, demonstraram que direitos individuais mais básicos podem ter sido continuamente violados, principalmente os direitos à privacidade e liberdade de expressão, e,portanto,reformas são necessárias. Se esta presunção puder ser confirmada, governos e empresas devem prever pedidos feitos por cidadãos, e devem protegê-los através de estabelecimento de limites, salvaguardas, supervisão e responsabilização. Entretanto, algumas das soluções propostas até esta data podem ter impactos indesejados, e no lugar de garantir privacidade e liberdade de expressão e outros direitos básicos, podem fornecer ferramentas para mais violações. É necessário apresentar soluções aceitas internacionalmente, que levarão em consideração além das atuais intromissões, possíveis futuras cenários de violações de direitos humanos. Essas soluções devem ser impostas a governos e ao setor privado, que podem ocasionar violações similares ao fornecerem seus serviços. Esse artigo irá advogar no sentido que apesar das diferenças entre culturas em relação a esses direitos básicos, um framework básico deve existir e deve ser implementado em todas as jurisdições. Ele irá advogar que a solução mais efetiva para implementar tais direitos deriva da inserção, desde a concepção, em equipamentos e serviços, de tecnologias que utilizam salvaguardas, limitações e proteções aceitas internacionalmente. Isso pode superar uma supervisão ineficiente e a falta de vontade política, promovendo a fundação de ambientes mais protegidos, até mesmo quando segurança nacional estiver em risco. Portanto, será argumentado que a tecnologia pode ser a melhor resposta para garantir direitos fundamentais na era digital. E ainda estressará que uma metodologia similar a atualmente utilizada pela Organização Mundial do Comércio ("OMC") em práticas relacionadas à segurança de alimentos e na saúde poderá ser eficiente, e acordos sobre standards baseados em privacy by design podem empregar um sistema similar