Uma reviravolta no direito protetivo: a nova curatela e a pessoa com deficiência

• Autores: Flávia Balduino Brazzale, Rosalice Fidalgo Pinheiro
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 13, Nº. 2, 2016, págs. 39-53
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • A reversal in the protective law: the new guardianship and a disabled person
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  • português

    Com base na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Lei 13.146/2015 operou uma ruptura na teoria das incapacidadesdo Código Civil, tornando a pessoa com defici-ência plenamente capaz para prática de atos da vida civil. Verificou-se, então, uma reviravolta do direito protetivo, ensejando um a nova curatela que adquire caráter excepcional e restrito aos atos patrimoniais do curatelado. Para os direitos existenciais, a regra passa a ser a capacidade de exercício. Indaga-se, entretanto, se esta característica também se aplica à pessoa que não possui qualquer discernimento. Com fundamento no marco teórico de Pietro Perlingieri, conclui-se que a Lei 13.146/2015 permite ao juiz fixar poderes mais amplos ao curador, abrangendo atos exis-tenciais. Trata-se da funcionalização da curatela ao livre desenvolvimento da personalidade do curatelado. Para tanto, o trabalho utiliza-se do método dedutivo e do procedimento de pesquisa bibliográfico, dividindo-se em duas partes: a primeira identifica uma ruptura da teoria das inca-pacidades pela Lei nº 13.146/2015, e a segunda delineia a funcionalização da curatela em face da pessoa com deficiência.

  • English

    Based on the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, Law 13,146 / 2015 operated a break in the theory of disability of the Civil Code, making the person fully capable disabilities to practice acts of civil life. There was then a twist of protective law, urging a new trusteeship acquiring exceptional character andrestricted to property of guardianshipacts. For the existential rights, the rule becomes the exercise capacity. Asks is, however, whether this feature also applies to the person who has no discernment. Based on the theoretical frame-work of Pietro Perlingieri, it is concluded that the Law 13,146 / 2015 allows the judge set wider powers to the curator, covering existential acts. This is the functionalization of trusteeship the free development of the personality guardianship. Therefore, the work is used thedeductive method and bibliographic research procedure, divided into two parts: the first identifies a break from the theory of disabilities by Law No. 13,146 / 2015 and the second outlines the functional-ization of trusteeship in face of the disabled person.