Resumen de A tutela do consumidor em juízo emface da resolução nº 400 da anac sob a óptica da lei antitruste

Fábio Campelo Conrado de Holanda, Jéssica Mendes Dutra

• English

  The purpose of this article is to investigate the consumer’s collective guardianship in Brazilian courts focusing specifically on Public Civil Actions that discuss the modifications in air transportation rules. In the procedure, consumer’s defense institutes connected with the re-cent changes on the airtransport’s rules have been studied, also recognizing that the principles of competition policy have as background, besides the application of the constitutional principle of free enterprise, the defense of the final recipient, consumer's guardianship, given the consol-idation's trend of oligopolies capable of sharpening technical, economic and informational vul-nerability in detriment of the weak player from this relationship. The methodology adopted was the analysis of documents and the specialized bibliography on the subject, besides the analysis of judgments. In the specific case that was intended to be analyzed, it was seen that the rhetoric defended by the consumer defense organization in collective action was in the sense that the Regulatory Agency should restrict the freedom of the air transport market proposed in Resolu-tion 400, in order to supposedly defend this weak player of the relationship, given the probable economic exploitation that this will suffer through the deregulation of services. It is understood, however, that the confessed deregulation of the air transport service, instead of weakening the passenger's condition and sharp the peculiar vulnerability of the consumption’s respective rela-tion, could have diametrically opposed effects, inasmuch as the expansion competition will tend to bring more market options, with cheaper airfares, including, a way to contemplate the various segments and profiles of contractors (both passengers and companies), making possible to re-sume growth in the sector, whose maintenance of the previous normative premises (historically conceived in another time, registering), imposed excessive burden on contractors

• português

  O objetivo geral deste artigo consiste em investigar a tutela coletiva do consumidor em juízo no Brasil sob o enfoque específico de ação civil pública que discute a alteração das regras do transporte aéreo. Procedeu-se com o estudodos institutos de defesa do consumidor ligados às recentes alterações das regras do transporte aéreo, reconhecendo-se também que os princípios de defesa da concorrência têm como pano de fundo, além da aplicação do princípio constitucional da livre iniciativa, a defesa do destinatário final, a tutela do consumidor, dada a tendência de consolidação de oligopólios capazes de aguçar a vulnerabilidade técnica, econô-mica e informacional em desfavor do player fraco dessa relação. A metodologia utilizada foi a análise de documentos e da bibliografia especializada sobre o tema, além da análise de julgados. No caso concreto que se pretendeu analisar, viu-se que a retórica defendida pelo órgão de defesa do consumidor na ação coletiva foi no sentido de que a Agência Reguladora deveria restringir a liberdade do mercado de transporte aéreo proposta no Resolução nº 400, a fim de supostamente defender este player fraco da relação, haja vista a provável exploração econômica que este virá a sofrer mediante a desregulação dos serviços. Entendeu-se no presente arrazoado, porém, que a confessada desregulação do serviço de transporte aéreo, ao invés de fragilizar a condição do passageiro e aguçar a vulnerabilidade peculiar da respectiva relação de consumo, poderá ter efei-tos diametralmente opostos, na medida em que a ampliação da concorrência tenderá a trazer mais opções de mercado, com passagens mais baratas, inclusive, de modo a contemplar os variados segmentos e perfis dos contratantes (tanto os passageiros quanto as empresas), fazendo que com seja possível a retomada de crescimento do setor, cuja manutenção das premissas normativas anteriores (concebidas historicamente em outra época, registre-se), impingia excessiva oneração aos contratantes