Requisitos de validade do plano de recuperação judicial

• Natália Cristina Chaves ^[1]
  1. [1] Faculdade de Direito da UFMG.
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 14, Nº. 1, 2017, págs. 123-138
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Validity requirements of the judicial reorganization plan
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• Resumen
  • English

    The objective of this article is to identify the validity requirements of the judicial reorganization plan, based on studies of its juridical nature, applicable legal provisions, and jurisprudence analysis. Once the validity parameters of the judicial reorganization plan are de-fined, it is intended to minimize the risks of judicial revision and/or invalidation of the plan, which can culminate in the declaration of bankruptcy of businessmen that are not in an insol-vency situation. For such purpose, the proposed methodology is based on the analysis of the rules and principles applied to the plan, as well as jurisprudence of São Paulo Court of Justice, with specialized Chambers, and of the Superior Court of Justice, which brings together discus-sions from all regions. In order to identify a pattern in the decisions, the Reports of the Superior Court of Justice,as well as six hundred and fifty five judgments from 2005 on were examined, whose research was based on the terms “judicial reorganization”, “plan” and “legality”. In the end, it will be shown that the judicial reorganization plan, as a legal transaction of contractual nature but with specific characteristics, is subjected to the general validity requirements of all other legal transactions (Brazilian Civil Code, article 104). Despite the identification of objec-tive criteria to determine the validity requirements of the judicial reorganization plan, there is .always a degree of subjectivity in its review given to the absence of clear limits in the Law 11.101/2005

  • português

    Oobjetivo deste artigo é identificar os requisitos de validade do plano de recupera-ção judicial, a partir do estudo da sua natureza jurídica, das normas legais aplicáveis e da análise jurisprudencial. Uma vez definidos os parâmetros de validade do plano derecuperação judicial, pretende-se minimizar os riscos de revisão e/ou invalidação judicial do plano, o que pode culmi-nar na decretação da quebra de empresários que não estão em situação de insolvência. Para tanto, a metodologia adotada parte da análise das regras e princípios aplicáveis ao plano, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, com Câmaras especializadas, e do Superior Tribunal de Justiça, que congrega as discussões oriundas de todas as regiões. Visando identificar um padrão nas decisões, foram examinados os Informativos do Superior Tribunal de Justiça, bem como seiscentos e cinquenta e cinco acórdãos de 2005 em diante, cuja pesquisa tomou por base os termos “recuperação judicial”, “plano” e “legalidade”. Ao final, ver-se-á que, enquanto negó-cio jurídico, de natureza contratual, mas com especificidades próprias, o plano de recuperação judicial sujeita-se aos requisitos gerais de validade de todos os negócios jurídicos (art. 104 do Código Civil). Apesar da identificação de critérios objetivos de fixação dos requisitos de vali-dade do plano de recuperação judicial, sempre haverá um grau de subjetividade na sua avaliação, dado à ausência de limites claros na Lei n. 11.101/2005