O programa banco de alimentos como instrumento de concreção do direito humano à alimentação adequada

• Verdan Rangel, Tauã Lima ^[1]
  1. [1] Doutorando vinculado ao Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Especialista em Práticas Processuais Civil, Criminal e Trabalhista pelo Centro Universitário São Camilo-ES. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário São Camilo-ES.
• Localización: Lex Humana, ISSN 2175-0947, Vol. 8, Nº. 2 (JUL.-DEZ.), 2016, págs. 120-136
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O escopo do presente assenta-se em analisar o banco de alimentos, típico equipamento público de alimentação brasileiro, na promoção do direito humano à alimentação adequada e promoção de acessibilidade e disponibilidade a tal direito. É fato que a rede de equipamentos públicos de apoio à produção, abastecimento e consumo de alimentos integram uma ação estratégica da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, contribuindo para a redução dos índices de insegurança alimentar da população, além de promover o acesso à alimentação adequada e saudável. Trata-se de importante equipamento que substancializa o ideal maior de direito à alimentação adequada, na qual quantidade e qualidade dialogam em prol de estabelecer acesso mínimo a nutrientes imprescindíveis ao desenvolvimento humano. Além disso, é importante recordar que tal direito encontra-se expressamente contido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 6º, dentre os direitos sociais, reclamando, assim, uma série de programas e equipamentos que lhe conferiam concreção. A metodologia empregada na construção do presente foi o método indutivo, bem como pesquisa bibliográfica quanto aos meios e a pesquisa qualitativa quanto aos fins. Como conclusão alcançada, o Programa Banco de Alimentos (PBA) se materializa como equipamento multifuncional e que influencia diretamente na concreção do direito à alimentação adequada, porquanto atua como mecanismo destinado ao combate do desperdício de gêneros alimentícios, por meio de arrecadação de alimentos normalmente perdidos no decurso da cadeia produtiva, além de apoiar o abastecimento alimentar local por meio da integração com outros programas de SAN. Trata-se de instrumento que permite uma valoração da participação da sociedade por meio do comprometimento ao combate com a cultura do desperdício e a construção de uma solidariedade alimentar com aquela parcela que tem sua alimentação comprometida por diversos fatores.