Resumen de Interpretação dos contratos sobre direitos de personalidade
Roxana Cardoso Brasileiro Borges
O artigo objetiva propor critérios específicos para a interpretação dos negócios jurídicos sobre direitos de personalidade. A relativa disponibilidade dos direitos à imagem, ao nome e à privacidade e o conteúdo dos contratos de cessão de uso ou de licença, demandam uma interpretação a partir da dignidade da pessoa humana, não a partir de uma lógica exclusivamente econômica.
