Casamento. Regime da Comunhão Universal de Bens. Anulação. Erro. Dolo. Coação. Pacto antenupcial. Vícios do consentimento. Quebra da boa-fé e da função social do contrato. Desrespeito à dignidade da pessoa humana. Parecer.

• Autores: Flávio Tartuce
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 5, 2015, págs. 277-304
• Idioma: portugués
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  • Sumário: A) Consulta – B) Parecer.